1. Empresa
Esta é a política de proteção à dados Pessoais das empresas Informação com Ênfase
I.C.E. Propagada Ltda e Peoplenice Colaboradores, Teleatendimento, Apoio e Manutenção Ltda., (o “Grupo I.C.E.”), com sede na cidade e estado de São Paulo/SP, no endereço R. Cel. Melo de Oliveira, 1121, inscrita no CNPJ sob o nº 33.631.278/0001-16, doravante denominada como EMPRESA.
2. Objetivo desta política
Assegurar a proteção aos direitos dos titulares de todos os dados pessoais coletados, armazenados e processados pela EMPRESA (os DADOS) por meio do aprimoramento tecnológico, treinamentos e utilização das melhores práticas do mercado, conforme definições adiante detalhadas e definições estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
3. Diretrizes
3.1 Coleta de dados
Os dados pessoais armazenados na EMPRESA são coletados através de CONSENTIMENTO ou CONTRATO mediante validação nas plataformas como:
a) Site oficial da empresa, com plugin da RD Station;
b) Banco de talentos da empresa, através da Sólides ou Catho;
c) Plataforma E-Social.
3.2 Armazenamento de dados
Todos os dados em posse da empresa serão arquivados nos sistemas da RD Station, com rigoroso padrão de segurança, seguindo as regras de validação de base legal como: Consentimento. Legítimo Interesse e Contratos, no sistema da Sólides para cadastros no Banco de Talentos, assim como em servidor empresarial da DROPBOX.
3.3 Acesso aos dados
O sistema interno da empresa foi preparado para que somente pessoas autorizadas e que necessitem acessar determinados dados para a realização de suas tarefas tenham acesso a determinados dados, da seguinte forma:
Dados de clientes e prospects: O acesso a estes dados está limitado aos sócios, diretores e coordenação de marketing da empresa.
Dados dos candidatos no Banco de Talentos: O acesso a estes dados está limitado aos profissionais responsáveis da promoção e RH da empresa.
Dados dos colaboradores contratados: O acesso a estes dados está limitado aos responsáveis pelo RH, DP e Financeiro da empresa.
Todos os colaboradores, assim entendidos como as pessoas físicas contratadas pela Empresa por qualquer regime, que tiverem acesso aos dados em posse da Empresa assinarão termo de confidencialidade comprometendo-se com a segurança e correta utilização destes (dados).
Os colaboradores terão acesso aos dados para a prestação dos serviços indicados na contratação e somente poderão utilizar os dados entregues para o fim exclusivo estabelecido no contrato ou indicado quando da entrega destes dados.
3.4 Processamento de dados
Os dados pessoais armazenados na empresa serão utilizados somente para os fins a que se propõem ou conforme autorização expressa de seus titulares.
Não são realizadas ações de marketing com os dados em posse da empresa, exceto com aqueles coletados com esta finalidade específica, devidamente autorizado por seus titulares.
3.5 Encarregado
A EMPRESA definiu como seu encarregado (DPO) o funcionário Eduardo Prado Contato: prado@icepropaganda.com.br / Telefone: (11)3384-8257
3.6 Funções do Encarregado
O encarregado será o canal de comunicação entre a EMPRESA, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) através desta página.
.
Suas funções consistirão em:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
4. Direitos dos titulares
4.1 Portal do titular
O titular dos DADOS tem, dentre outros, direito a obter do controlador da EMPRESA, em relação aos dados do titular por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 a Lei Geral de Proteção de Dados;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento;
§ 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
§ 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
§ 3º Os direitos aqui previstos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.
§ 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência descrita acima, a EMPRESA enviará ao titular resposta em que poderá:
I – comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
II – indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
§ 5º O requerimento será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.
§ 6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.
§ 7º A portabilidade dos dados pessoais não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.
§ 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.
Para assegurar o cumprimento dos direitos do titular, a EMPRESA disponibiliza este ambiente no qual os titulares de dados pessoais podem questionar acerca da forma e duração do armazenamento, bem como solicitar a correção ou exclusão de seus dados do banco de dados da EMPRESA.
5. Método de controle
O cumprimento desta política estará a cargo do Comitê de LGPD da EMPRESA.
6. Atualizações e correções
Essa política será periodicamente revisada e atualizada, a fim que eventuais deficiências identificadas sejam pronta e integralmente corrigidas, de forma a garantir sua efetividade.
7. Disposições Finais
Todos os colaboradores e prestadores de serviço da EMPRESA devem respeitar e cumprir plena e integralmente esta POLÍTICA, sob pena de advertência, suspensão, rescisão imediata de contratos, bem como outras ações disciplinares se adequadas, sem prejuízo do dever de reparação dos danos causados em decorrência de eventual descumprimento.